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Termos de Uso

Última atualização: 24 de setembro de 2026

Identificação

A plataforma MyID é operada por 68.586.793 Pedro Henrique Brito Santos, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 68.586.793/0001-06, com sede em Rua José Nunes de Oliveira, 25, Casa, Bairro Alvorada, Belo Campo/BA, CEP 45160-000.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o MyidCRM, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte dos termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O MyidCRM é uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes (CRM) para empresas e profissionais que vendem por mensagem — incluindo corretores, imobiliárias e incorporadoras —, com atendimento por WhatsApp e inteligência artificial, gestão de leads, funil de vendas, disparos e automações.

3. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a plataforma somente para fins legítimos e em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis. É expressamente proibido:

  • Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
  • Tentar acessar dados de outros usuários ou contas
  • Inserir conteúdo malicioso, vírus ou código prejudicial
  • Realizar engenharia reversa ou copiar o sistema sem autorização
  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados

4. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
  • Garantir que os dados inseridos na plataforma foram obtidos de forma legal e com consentimento
  • Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
  • Manter seus dados de contato atualizados

5. Dados dos Leads e LGPD

O usuário é responsável por garantir que os dados pessoais de leads inseridos na plataforma foram coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), incluindo a obtenção de consentimento quando exigido. O MyidCRM atua como operador dos dados, conforme definido pela LGPD, e o usuário como controlador.

6. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta e nos reservamos o direito de realizar manutenções programadas ou não programadas quando necessário.

7. Limitação de Responsabilidade

O MyidCRM não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de uso indevido da plataforma, falhas de conectividade de terceiros ou eventos fora do nosso controle. O uso da plataforma é de responsabilidade do usuário.

8. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio em casos de violações graves. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através dos canais de suporte.

9. Planos, Pagamento e Renovação

Novas contas podem usar a plataforma gratuitamente por 7 (sete) dias, sem cadastro de cartão. Terminado o período de teste, o acesso continua mediante a contratação de um plano.

Os planos são cobrados de forma recorrente, no ciclo escolhido na contratação (mensal ou trimestral), por meio do Mercado Pago. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo até ser cancelada. Os preços vigentes são os exibidos no site no momento da contratação; qualquer reajuste será comunicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

As tarifas cobradas pela Meta pelo envio de mensagens na API Oficial do WhatsApp não fazem parte do plano: são cobradas diretamente pela Meta, na conta de negócios do próprio usuário.

10. Cancelamento e Direito de Arrependimento

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, na própria plataforma (Configurações → Assinatura) ou pelos canais de contato abaixo. O cancelamento interrompe as próximas cobranças; o acesso continua até o fim do período já pago.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, com reembolso integral do valor pago, bastando solicitar pelo e-mail contato@myid.net.br.

11. Conteúdo Enviado pelos Usuários

O usuário é o único responsável pelos textos, fotos, vídeos, áudios, documentos e demais conteúdos que enviar ou publicar pela plataforma — inclusive nas mensagens, nos disparos e no site público de produtos — e declara ter os direitos e autorizações necessários sobre eles.

É proibido enviar conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros, como direitos autorais e de imagem. A MyID poderá remover ou tornar indisponível conteúdo que viole estes Termos ou a lei, e o fará quando houver ordem judicial ou notificação fundamentada, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para notificar um conteúdo que viole seus direitos, escreva para contato@myid.net.br com o endereço ou a identificação do conteúdo e o motivo da notificação.

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite dos novos termos. Recomendamos verificar esta página regularmente.

13. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca competente.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: